RNH

Regime fiscal do estatuto de residentes não habituais, vulgarmente chamado RNH. 

 

Vantagens 

 

1)Tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos de trabalho de profissões de Alto Valor Acrescentado;

​2)Tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 10% sobre os rendimentos de pensões auferidas no estrangeiro;

​3)Isenção de tributação de rendimentos de categoria A (trabalho dependente), B (trabalho independente), E (capitais), F (prediais) e G (mais-valia) auferidos no estrangeiro.

Requisitos 

1)Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos;

2)Ser residente fiscal em Portugal;

3)Não ter dividas às Finanças.

 

Como Obter ?

O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente.

 

Trabalho dependente ou independente (Taxa de tributação aplicável 20%):

 

A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico. A lista dos profissionais é a seguinte:

 

  • 112 – Diretores-geral e gestores executivos, de empresas;

  • 12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais;

  • 13 – Diretores de produção e de serviços especializados;

  • 14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços;

  • 21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;

  • 221 – Médicos;

  • 2261 – Médicos dentistas e estomatologistas;

  • 231 – Professores dos ensinos universitário e superior;

  • 25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);

  • 264 – Autores, jornalistas e linguistas;

  • 265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo;

  • 31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio;

  • 35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação;

  • 61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado;

  • 62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado;

  • 7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica;

  • 8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.

 

De salientar que os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima descritas devem ser possuir, no mínimo, o nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou, o nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação, ou ainda, cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada. É necessário que exista convenção entre os países para que este regime possa ter lugar.

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